Projeto apresentado pelo vereador Cláudio do Jornal tem manifestação favorável do Ministério Público e OAB estadual
O plenário da Câmara Municipal de Tijucas deve votar na próxima segunda-feira (15) o Projeto de Lei 008/2021, de autoria do vereador Cláudio do Jornal (PDT), que versa sobre a transparência no processo de vacinação contra o coronavírus em Tijucas. De acordo com o PL, o município deve disponibilizar e manter atualizada, em seu site oficial, a relação das pessoas atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização contra a Covid-19. As informações, no entanto, não devem invadir a privacidade das pessoas que constem na listagem.
A tramitação do Projeto ocorre em caráter de urgência, em virtude da sua temática, o que foi garantido após aprovação de um requerimento do vereador Cláudio do Jornal na sessão desta segunda-feira (08) por todos os parlamentares. O objetivo principal do PL é evitar casos de pessoas que não pertencem aos grupos prioritários para a imunização, mas, mesmo assim, recebem as doses da vacina.
A proposta prevê que na listagem de vacinados constem informações como nome da pessoa vacinada, bairro onde reside, data de nascimento, estabelecimento de saúde, data da vacinação, grupo prioritário ao qual pertence e nome da vacina empregada. O texto foi aprovado por unanimidade pelas Comissões do Legislativo, em reunião ontem pela manhã, que apresentaram apenas uma emenda, alterando a divulgação do CPF (três dígitos do documento), pelo número do Cartão SUS (cinco últimos dígitos).
“Nós queremos mais vacinas e também mais transparência. No Brasil e no nosso estado, temos observado relatos de fura-filas, erros e falta de clareza no processo de vacinação. Tornando essas informações públicas, garantimos que órgãos públicos e sociedade acompanhem o desenvolvimento das ações de imunização e possam coibir possíveis abusos”, destaca o vereador Cláudio do Jornal.
Na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), tramita um projeto de mesmo teor, de autoria do Deputado Felipe Estevão (PSL), que visa a regulamentação da divulgação a nível estadual. Em ofício encaminhado à ALESC, o Ministério Público e a OAB de Santa Catarina se manifestaram favoráveis ao PL. No documento, os órgãos destacam que o projeto dá ao estado a oportunidade de que “novamente protagonize a construção de um paradigma de transparência no serviço público, desta vez em face dos desafios impostos pela necessidade de imunização célere e ordenada de grandes contingentes populacionais e dada a perspectiva de insuficiência de doses que se projeta no médio prazo”.
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