Quem quiser denunciar deve ligar para a DITRAN no (48) 3263-5813
A DITRAN (Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes) informa que entrou em vigor no dia a Lei Federal Nº 14.440, que permite que a entidade de trânsito faça a remoção dos veículos em estado de abandono no município. De acordo com o artigo 279-A da lei, o veículo em estado de abandono ou acidentado poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito independentemente da existência de infração à legislação de trânsito, nos termos da regulamentação do Contran. O texto diz, ainda, que a remoção do veículo acidentado será realizada quando não houver responsável pelo bem no local do acidente.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, é considerado veículo em estado de abandono, aquele que estiver estacionado na via ou em estacionamento público, sem capacidade de locomoção por meios próprios e que, devido ao seu estado de conservação e processo de deterioração, ofereça risco à saúde pública, à segurança pública ou ao meio ambiente, independentemente de encontrar-se estacionado em local permitido.
Quem quiser denunciar a presença de veículos abandonados em vias públicas devem ligar para a DITRAN no número (48) 3263-5813, no horário das 7h às 13h de segunda a sexta-feira. Havendo a denúncia, os agentes farão o deslocamento até o local assim que possível para averiguar a condição do veículo e tomar as medidas legais cabíveis.
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